A PEC 241/2016 [Proposta de Emenda à Constituição que está em análise no Congresso], ao estabelecer um teto para os gastos públicos exceto juros, não é um uma política de ajuste fiscal, nem uma regra fiscal razoável. É simplesmente uma proposta de reduzir o tamanho do Estado. Ou, em outras palavras, é uma proposta visando desmantelar o Estado Social, que vem sendo construído desde a transição democrática de 1985.
O aumento dos gastos com educação, saúde e assistência social foi resultado de um grande acordo social que uniu a sociedade brasileira. Naquele momento, nós sabíamos que não bastava alcançar a democracia; era preciso também reduzir a enorme desigualdade existente no país por meio do aumento dos gastos sociais. O acordo traduziu-se na Constituição de 1988, foi honrado pelos diversos governos que se sucederam, e deu bons resultados: os pobres passaram a contar com um sistema universal de saúde, a abrangência e a qualidade da educação funda- mental avançaram muito, e a desigualdade diminuiu.
Mas desde 1980 o crescimento econômico tem sido medíocre, e nestes dois últimos anos a economia brasileira entrou em uma grande recessão, cujas causas nada têm a ver com os gastos sociais. O mau desempenho econômico serviu de desculpa para que economistas neoliberais diagnosticassem a crise como sendo uma “crise fiscal estrutural” a ser corrigida pelo congelamento das despesas públicas em termos reais. Diagnóstico equivocado, mas que atendeu aos interesses de uma classe média rentista e ressentida, e, principalmente, do sistema financeiro, que voltou a ser hegemônico no Brasil.
Luiz Carlos Bresser-Pereira,
Professor emérito da Fundação Getúlio Vargas,
Editor convidado
