Existe apenas um oceano global, que cobre 71% da Terra e é geograficamente dividido em regiões que evoluíram ao longo do tempo por motivações históricas, culturais, geográficas e científicas. Devido à sua importância global e a seus diferentes usos, após quase uma década de negociações, em 1982, sob os auspícios da Organização das Nações Unidas (ONU), a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM) foi firmada em Montego Bay, Jamaica.

Conhecida também como a ‘Constituição do Oceano’, ou a ‘Constituição do Mar’, a CNUDM se apresenta como o principal arcabouço político e jurídico para regulamentar o uso dos mares, normatizando todos os aspectos do universo marítimo e sendo um importante elemento para a sustentabilidade dos espaços marinhos.

Com mais de 300 artigos, a CNUDM interage com instrumentos jurídicos dedicados a aspectos específicos do Direito do Mar, como a Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB), que trata também da biodiversidade marinha, e a Convenção do Patrimônio Cultural Subaquático da Unesco, que partilha a responsabilidade de proteger esse patrimônio no âmbito da cooperação internacional; o Brasil, todavia, não é um dos seus signatários.

Essas importantes interações – mesmo com a Convenção de Brasileira sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e com a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios (MARPOL) (uma vez que a CNUDM também fornece um quadro jurídico geral, que inclui a proteção do meio ambiente marinho contra a poluição causada por navios) – caracterizam a fragmentação do Direito do Mar.

Caracterizar o Direito do Mar como fragmentado, assim, decorre do fato de que, antes da CNUDM, já existiam instrumentos internacionais que regiam o ambiente marinho, e a sua entrada em vigor também não impediu o surgimento de novos acordos sobre a temática, os quais continuam a se proliferar, seja a partir de compromissos voluntários ou obrigatórios. 

Afinal, tanto o oceano quanto os seus recursos são cada vez mais reconhecidos como indispensáveis para superar os múltiplos desafios que o planeta – já enfrenta e – enfrentará nas próximas décadas. Sobretudo, pelo seu papel essencial de poderoso sumidouro de carbono, absorvendo grandes quantidades de dióxido de carbono (CO2) e pela sua capacidade de contribuir para a segurança alimentar humana, com 182 milhões de toneladas de animais aquáticos e mais 36 milhões de toneladas de algas usadas para a produção de alimentos.

Ou seja,  a humanidade depende dos serviços vitais de suporte à vida fornecidos pelo oceano. Portanto, é estratégico econômica, social e ambientalmente que o oceano ganhe destaque na agenda de algumas das maiores economias do planeta, a exemplo da recente criação de um Grupo de Engajamento dentro do Grupo dos 20 (G20) dedicado à temática.

O grupo é o Oceans 20 (O20), que se alinha a uma das prioridades do Brasil como presidente do G20, que tem proposto novas agendas para o Sul Global, com a finalidade, entre outras, de fortalecer a luta  em prol do desenvolvimento sustentável, demonstrando seu interesse na criação de uma ‘força tarefa’ para a mobilização contra as mudanças climáticas, trazendo as suas perspectivas particulares para promover uma transição justa e inclusiva. 

O objetivo do O20 é estabelecer um diálogo para garantir a sustentabilidade e as atividades econômicas baseadas no oceano – a chamada ‘economia azul’ –, além de debater temas como a sua relação com o clima, a conservação e a governança do alto-mar, a salvaguarda dos meios de subsistência costeiros, a poluição e a proteção do oceano.

Isso, inclusive, se coaduna com as justificativas para a implementação da Década do Oceano, lançada em 2021 pela ONU, como um compromisso internacional voluntário, que reconhece a necessidade urgente de encontrar coletivamente soluções transformadoras para os desafios existentes e futuros que o oceano – e, portanto, a humanidade – enfrentam. 

As soluções são muitas e variadas, e diferem em sua forma e escala para responder melhor aos contextos regionais, nacionais e locais.

Ademais, no que diz respeito à governança e à proteção do alto-mar – as zonas para além da jurisdição (ou fronteira) dos Estados –, recentemente o ‘Tratado do Alto-mar’, também conhecido como acordo sobre a Biodiversidade marinha em áreas além da Jurisdição Nacional dos Estados (BBNJ), foi assinado na sede da ONU em Nova York. 

Um tratado para combater a poluição por plásticos – também no meio ambiente marinho – vem sendo negociado, com previsão de finalização da minuta do documento até o final de 2024. Esse instrumento, junto com o Tratado do Alto-mar, será imprescindível para somar-se à governança oceânica internacional, encabeçada pela CNUDM e com ela interagir, promovendo uma melhor tutela dos recursos oceânicos.

Embora o oceano esteja ganhando atenção no G20 recentemente, essa pauta já está no centro de diversos debates internacionais há algum tempo; pelo menos, desde a proclamação da Década do Oceano e do lançamento da Agenda 2030, que, diferentemente dos Objetivos do Milênio do ano 2000, traz um Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) inteiramente dedicado à Vida na água (ODS 14).

Em 2024, por exemplo, ocorreram duas conferências internacionais relacionadas ao oceano: uma na Espanha e outra na Itália. Isso comprova que o Brasil está alinhado com as tendências internacionais, buscando direcionar o foco de atuação do G20 também para o potencial do oceano.

O valor agregado estimado para a economia do oceano até 2030 é de U$S 3 trilhões, na ordem de 5% a 6% da economia global real, com 40 milhões de empregos diretos, segundo projeções da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

Para o Brasil, reconhecer o potencial do oceano é estratégico, principalmente porque o país conta com um espaço marinho que se estende por mais de 5,7 milhões km2, aproximando-se das dimensões da superfície da floresta amazônica, razão pela qual a Marinha do Brasil passou a designá-lo como ‘Amazônia Azul’. Apenas em 2023, a Amazônia Azul concentrou 95,1% do petróleo extraído do país, segundo a Agência Nacional de Petróleo (ANP), sendo 76,07% do pré-sal e 19,03% do pós-sal.

Dada a importância estratégica do oceano para o Brasil, o país tem buscado melhorar a gestão do seu espaço marinho e, agora, também, busca incluir o oceano no centro dos debates do G20, o que se espera seja perpetuado sob a presidência dos próximos países. É fundamental, portanto, despertar o interesse sobre o oceano, ao mesmo tempo em que são realizadas articulações junto ao Grupo dos 7 (G7). 

Uma apreciação e compreensão mais profundas acerca do papel do oceano para além da economia global são essenciais para aproveitar sua capacidade única de abordar os desafios ambientais, econômicos e sociais do presente e do futuro.