O que é PADDD e por que é uma ameaça à biodiversidade no Brasil?

Coordenação de Pesquisas em Ecologia
Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia
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CRÉDITO: IMAGEM CEDIDA PELO AUTOR

PADDD é a sigla em inglês de “rebaixamento, redução e revogação de áreas protegidas” (Protected area downgrading, downsizing, and degazettement). O termo é usado para descrever mudanças feitas por meios legais que enfraquecem ou reduzem áreas de conservação ambiental. Esta é uma ameaça à biodiversidade em muitas partes do mundo, inclusive no Brasil. Um dos casos mais notórios foi o da Terra Indígena Baú, localizada no sudoeste do Pará. Cortada pela rodovia BR-163, a área teve 300 mil hectares de seu perímetro removidos em 2003 para atender às reivindicações de grileiros e pecuaristas invasores.

Outro caso foi a conversão, em 2016, de parte da Floresta Nacional (Flona) do Jamanxim, também na rodovia BR-163, no Pará, em uma Área de Proteção Ambiental (APA), permitindo a legalização de áreas reivindicadas por grileiros e pecuaristas que haviam ocupado ilegalmente essa parte da Flona. Esse rebaixamento também motivou um surto de invasão na parte restante da Flona Jamanxim, onde o desmatamento disparou. O governo de Jair Bolsonaro tinha uma lista de 59 diferentes unidades de conservação federais, sem contar as APAs, para reduzir e revogar. No entanto, não conseguiu executar todos esses planos antes do final do seu mandato. Os alvos abrangiam o Brasil todo, com as regiões Norte, Sudeste e Nordeste tendo 16 unidades (27,1%) cada uma, a região Sul tendo 9 (15,3%) e a região Centro-Oeste 2 (3,4%).

Ações de PADDD ativas hoje incluem propostas legislativas para criar uma brecha para as “estradas-parque”, permitindo que rodovias cortem dois parques nacionais: o da Serra do Divisor, no Acre, e o de Foz do Iguaçu, no Paraná. Outro caso é um projeto de lei para reduzir a APA da Baleia Franca, em Santa Catarina, para permitir projetos imobiliários à beira-mar, o que destruiria ecossistemas costeiros.

Em Rondônia, a legislatura estadual aprovou, em 2025, uma lei para permitir invasores na Reserva Extrativista Jaci-Paraná, e outras unidades de conservação também estão ameaçadas por atos estaduais. Em 21 de maio de 2026, o Supremo Tribunal Federal rejeitou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra uma lei federal que revoga 862 hectares do Parque Nacional do Jamanxim, assim permitindo a construção da ferrovia Ferrogrão (EF-170), que transportará soja de Mato Grosso para portos no Pará. A defesa das proteções existentes das unidades de conservação requer uma resistência política constante, pois os interesses para permitir sua destruição utilizando o PADDD são muito poderosos.

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